RPV federal: o que significa?
É a sigla de Requisição de Pequeno Valor. Na prática, é o jeito que a Justiça Federal usa para pagar dívidas menores da União e do INSS com quem venceu um processo.
O teto em 2026 é de R$ 97.260, o equivalente a 60 salários mínimos. Passou disso, o pagamento sai por precatório, que demora mais.
Onde eu vejo se a minha RPV saiu?
No portal do Tribunal Regional Federal responsável pelo seu processo. Basta procurar a área de requisições de pagamento e informar o CPF do autor da ação.
Qualquer pessoa pode fazer essa busca, inclusive para um familiar.
Para saber qual tribunal procurar, olhe o estado onde a ação foi ajuizada. O TRF1 atende o Distrito Federal e a maior parte do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Rio de Janeiro e Espírito Santo ficam com o TRF2, São Paulo e Mato Grosso do Sul com o TRF3, e os três estados do Sul com o TRF4. O TRF5 cobre Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Minas Gerais tem tribunal próprio, o TRF6.
Achei a requisição. E agora, como interpreto?
Repare primeiro no tipo: se aparece RPV ou precatório. Depois, na data em que o tribunal registrou a requisição, chamada de autuação. É a partir dela que corre o prazo de pagamento.
A situação indica se o valor já foi depositado. E o campo do banco mostra onde o dinheiro vai ficar: Caixa ou Banco do Brasil.
Não encontrou nada? Sinal de que o processo ainda está numa etapa anterior. Vale perguntar ao advogado o que falta.
Em quanto tempo o tribunal paga a RPV?
A lei dá 60 dias, contados da autuação.
Todo mês, o Conselho da Justiça Federal repassa aos tribunais o dinheiro das requisições registradas no mês anterior. Cada TRF faz o depósito no seu próprio calendário.
Quando a demora passa muito disso, a causa quase sempre está antes da requisição. O INSS contestando a conta, um recurso ainda pendente ou um CPF com dado errado no cadastro são os motivos que mais aparecem.
O dinheiro foi depositado. Como tiro do banco?
Leve um documento com foto e o número do processo à agência indicada. Você pode sacar ou pedir a transferência para uma conta no seu nome.
Na hora do pagamento, o banco desconta 3% de imposto de renda, por determinação da Lei 10.833/2003. Quem é isento deve informar isso antes.
Existe um jeito de receber antes do prazo?
Existe, e é legal. Você vende a RPV para uma empresa especializada, recebe agora e ela fica com o direito de receber do tribunal depois.
O nome disso é cessão de crédito, e a Constituição permite. Diferente de um empréstimo, não gera dívida, nem parcela, nem juros.
Processo contra o INSS também pode ser antecipado?
Pode, e é o pedido mais comum que recebemos. Entram atrasados de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão, BPC/LOAS, auxílios e salário-maternidade.
O que se vende é só o valor atrasado. A renda mensal do benefício não faz parte da negociação.
Se eu vender, mexe no meu benefício?
Em nada. O depósito mensal continua igual, na mesma data. Ninguém desconta nada da sua folha.
Idade avançada ou nome sujo também não atrapalham a venda.
Quanto dinheiro eu realmente recebo?
Parte-se do valor líquido, ou seja, do que sobra depois dos honorários do advogado e de eventuais penhoras. Desse número, sai o deságio, que é o desconto cobrado por quem vai esperar o pagamento no seu lugar.
Cada proposta tem o seu percentual. Como a RPV é paga rápido, o desconto tende a ser pequeno perto do aplicado a um precatório.
Quando compensa e quando é melhor esperar?
Compensa quando ter o dinheiro agora evita um prejuízo maior. Um cartão rodando no rotativo é o exemplo clássico.
Agora, se a requisição foi registrada há sete semanas e a urgência não existe, esperar mais alguns dias pode sair mais em conta. Pedir uma simulação não cria nenhum compromisso.
Sou advogado. Meus honorários entram nisso?
Entram. Honorários de ações contra a União e o INSS também são pagos por RPV ou precatório, então o advogado pode antecipá-los da mesma forma.
Existem dois tipos. Os contratuais são aqueles combinados com o cliente e aparecem destacados na mesma requisição dele. Os sucumbenciais vêm da condenação da parte perdedora e ganham uma requisição própria, em nome do advogado ou da sociedade. O STF reconhece a ambos natureza alimentar, pela Súmula Vinculante 47.
Meu cliente vendeu a RPV dele. Perco meus honorários?
Não perde. A parte destacada do advogado não entra na venda feita pelo cliente. Ela pode ser negociada à parte, quando você quiser.
Também não é preciso pedir licença ao cliente. O Código Civil, no artigo 290, só exige que o devedor seja avisado da cessão, e esse aviso é feito no próprio processo.
O que separar para fazer a venda?
Documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, dados da conta bancária e o número do processo resolvem a maioria dos casos.
Herdeiros incluem os papéis do inventário ou da habilitação. Escritórios apresentam o contrato social.
Como evitar cair em golpe?
Fuja de qualquer pessoa que peça depósito antecipado para “destravar” o pagamento. Nenhuma empresa séria, nenhum tribunal e nenhum órgão público fazem essa cobrança.
Outro alerta é a promessa de passar o seu crédito na frente dos outros. Isso não acontece.
Como funciona com o LCbank?
Você manda o CPF ou o número do processo. Nossa equipe jurídica estuda o caso e devolve uma proposta por escrito, com o valor exato que vai para a sua conta. Assinou, o Pix chega em até 24 horas.
Somos uma empresa de Brasília, criada em 2021 por gente da advocacia. Compramos RPV federal, precatório federal e honorários de qualquer TRF, por meio do LCBANK FIDC-NP, registrado na CVM (Ato Declaratório nº 19.412/2021).
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